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As empresas brasileiras e os profissionais a elas vinculados,sobretudo os advogados, contadores, executivos e profissionais afins, convivem no dia a dia num ambiente de mudanças constantes, não só na economia, no mercado globalizado, mas principalmente com alterações e inovações na legislação e nas decisões dos tribunais, que afetam diretamente o meio corporativo dos negócios.
Visando atender às necessidades desse segmento, a Editora Fortes laçou a série Legislação Empresarial, em formato de livros eletrônicos. São livros cujos conteúdos selecionados contemplam leis, jurisprudências, decretos e outras normas jurídicas de interesse do segmento empresarial e profissional.
Com os recursos da tecnologia o leitor passa a dispor de facilidades, a exemplo de busca, impressão, edição, cópia para editores de textos, realce e anotações.
A série legislação empresarial é constantemente atualizada, permitindo ao usuário um rápido acesso ao texto, sem a necessidade de perda de tempo na busca da informação focada no seu segmento de interesse.
SUMÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO III -DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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