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PREFÁCIO
As empresas brasileiras e os profissionais a elas vinculados, sobretudo os advogados, contadores, executivos e profissionais afins, convivem no dia a dia num ambiente de mudanças constantes, não só na economia, no mercado globalizado, mas principalmente com alterações e inovações na legislação e nas decisões dos tribunais, que afetam diretamente o meio corporativo dos negócios.
Visando atender às necessidades desse segmento, a Editora Fortes lançou a série Legislação Empresarial em formato de livros eletrônicos. São livros cujos conteúdos selecionados contemplam leis, jurisprudências, decretos e outras normas jurídicas de interesse do segmento empresarial e profissional.
Com os recursos da tecnologia o leitor passa a dispor de facilidades a exemplo de busca, impressão, edição, cópia para editores de textos, realce e anotações.
A série Legislação Empresarial é constantemente atualizada, permitindo ao usuário um rápido acesso ao texto, sem a necessidade de perda de tempo na busca da informação focada no seu segmento de interesse.
Sumário
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa
Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições
Capítulo V - Do Acesso aos Mercados
Capítulo VI - Da Simplificação das Relações de Trabalho
Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora
Capítulo VIII - Do Associativismo
Capítulo IX - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização
Capítulo X - Do Estímulo à Inovação
Capítulo XI - Das Regras Civis e Empresariais
Capítulo XII - Do Dcesso à Justiça
Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação
Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias
Autores
José Carlos Fortes, José Ernane Santos e Gabriel Barroso Fortes
REQUISITOS
- Para a instalação do software (livro), é necessária a utilização do sistema operacional Windows (98/XP/Vista/Seven)
- O usuário poderá instalar o livro quantas vezes for necessário. Antes de desinstalar a cópia inicial e efetuar a nova instalação, o crédito de registro deve ser reestabelecido.
Para reestabelecer o crédito de registro, clique no menu "Ajuda" do livro, em seguida "Restabelecer Crédito de Registro".
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