Você não tem itens no seu carrinho de compras.
Sumário
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
(Arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988)
(Arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988)
REVISTO E AMPLIADO
APÊNDICES:
APÊNDICES:
Lei Complementar Federal n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional)
Decreto Federal n° 6.038/2007 (Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional)
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional de n°s 01/2007 a 15/2007
Decreto Federal n° 6.038/2007 (Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional)
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional de n°s 01/2007 a 15/2007
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FEDERAL
Promulgada em 05 de outubro de 1988
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Promulgada em 05 de outubro de 1988
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)
Decreto Federal n° 6.038/2007 (Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional)
Resoluções nºs 01/2007 a 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional
Decreto Federal n° 6.038/2007 (Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional)
Resoluções nºs 01/2007 a 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Limitações da competência tributária
TÍTULO III - IMPOSTOS
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Impostos sobre o comércio exterior
Capítulo III – Impostos sobre o patrimônio e a renda
Capítulo IV – Impostos sobre a produção e a circulação
• Lei Complementar Federal n° 87/1996 (Dispõe sobre as regras gerais do ICMS)
• Lei Complementar Federal n° 116/2003 (Dispõe sobre as regras gerais do ISS)
Capítulo V – Impostos especiais
TÍTULO IV - TAXAS
TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Capítulo I – Disposições gerais
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Limitações da competência tributária
TÍTULO III - IMPOSTOS
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Impostos sobre o comércio exterior
Capítulo III – Impostos sobre o patrimônio e a renda
Capítulo IV – Impostos sobre a produção e a circulação
• Lei Complementar Federal n° 87/1996 (Dispõe sobre as regras gerais do ICMS)
• Lei Complementar Federal n° 116/2003 (Dispõe sobre as regras gerais do ISS)
Capítulo V – Impostos especiais
TÍTULO IV - TAXAS
TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Capítulo I – Disposições gerais
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Vigência da legislação tributária
Capítulo III – Aplicação da legislação tributária
Capítulo IV – Interpretação e integração da legislação tributária
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Fato gerador
Capítulo III – Sujeito ativo
Capítulo IV – Sujeito passivo
Capítulo V – Responsabilidade tributária
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Constituição do crédito tributário
Capítulo III – Suspensão do crédito tributário
Capítulo IV – Extinção do crédito tributário
Capítulo V – Exclusão do crédito tributário
Capítulo VI – Garantias e privilégios do crédito tributário
TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Fiscalização
Capítulo II – Dívida ativa
Capítulo III – Certidões negativas
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Vigência da legislação tributária
Capítulo III – Aplicação da legislação tributária
Capítulo IV – Interpretação e integração da legislação tributária
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Fato gerador
Capítulo III – Sujeito ativo
Capítulo IV – Sujeito passivo
Capítulo V – Responsabilidade tributária
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I – Disposições gerais
Capítulo II – Constituição do crédito tributário
Capítulo III – Suspensão do crédito tributário
Capítulo IV – Extinção do crédito tributário
Capítulo V – Exclusão do crédito tributário
Capítulo VI – Garantias e privilégios do crédito tributário
TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I – Fiscalização
Capítulo II – Dívida ativa
Capítulo III – Certidões negativas
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LIVRO II - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I - DO IMPOSTO
CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II – DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
CAPÍTULO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO IV – DO CÁLCULO DO IMPOSTO
CAPÍTULO V – DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
CAPÍTULO VI – DO RECOLHIMENTO DO ICMS
CAPÍTULO VII – DA RESTITUIÇÃO
TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE
CAPÍTULO I – DO CADASTRO
CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO
CAPÍTULO III – DO CADINE-CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I - DO IMPOSTO
CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II – DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
CAPÍTULO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO IV – DO CÁLCULO DO IMPOSTO
CAPÍTULO V – DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
CAPÍTULO VI – DO RECOLHIMENTO DO ICMS
CAPÍTULO VII – DA RESTITUIÇÃO
TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE
CAPÍTULO I – DO CADASTRO
CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO
CAPÍTULO III – DO CADINE-CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
LIVRO SEGUNDO
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I – DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS EM GERAL
CAPÍTULO III – DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS-GNR
CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS-AIDF
CAPÍTULO V – DO SELO FISCAL
CAPÍTULO VI – DAS NOTAS FISCAIS
CAPÍTULO VII – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES
CAPÍTULO VIII – OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA
CAPÍTULO X – DOS BILHETES DE PASSAGENS
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DOS LIVROS
CAPÍTULO III – DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO
TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL
CAPÍTULO I – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CAPÍTULO II – DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA
CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA-PDV
CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I – DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS EM GERAL
CAPÍTULO III – DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS-GNR
CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS-AIDF
CAPÍTULO V – DO SELO FISCAL
CAPÍTULO VI – DAS NOTAS FISCAIS
CAPÍTULO VII – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES
CAPÍTULO VIII – OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA
CAPÍTULO X – DOS BILHETES DE PASSAGENS
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DOS LIVROS
CAPÍTULO III – DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO
TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL
CAPÍTULO I – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CAPÍTULO II – DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA
CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA-PDV
CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
LIVRO TERCEIRO - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – NORMAS GERAIS
CAPÍTULO II – DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO II – DAS CONCESSÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – NORMAS GERAIS
CAPÍTULO II – DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO II – DAS CONCESSÕES ESPECIAIS
LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADESE DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II – DA AÇÃO FISCAL
CAPÍTULO III – DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL
CAPÍTULO V – DO LEVANTAMENTO FISCAL
CAPÍTULO VI – DA RETENÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR
CAPÍTULO VII – DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO VIII – DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO IX – DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
CAPÍTULO X – DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO XI – DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIA
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES
TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I – DA CONSULTA
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II – DA AÇÃO FISCAL
CAPÍTULO III – DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL
CAPÍTULO V – DO LEVANTAMENTO FISCAL
CAPÍTULO VI – DA RETENÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR
CAPÍTULO VII – DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO VIII – DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO IX – DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
CAPÍTULO X – DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA RETIDA
CAPÍTULO XI – DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIA
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES
TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I – DA CONSULTA
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
BIBLIOGRAFIA
Apêndices:
- Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional)
- Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional de n°s 01/2007 a 09/2007.
- Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional)
- Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional de n°s 01/2007 a 09/2007.
Apêndices:
- Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Dispõe sobre as regras gerais do ICMS)
- Lei Complementar Federal nº 116/2003 (Dispõe sobre as regras gerais do ISS)
- Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre o ICMS)
- Anexo II ao RICMS/CE (Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas)
- Anexo III ao RICMS/CE (Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas)
- Anexo XLII ao RICMS/CE (Código de Operações e Prestações Fiscais - CFOP)
- Anexo XLIII ao RICMS/CE (Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE/Fiscal)
- Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Dispõe sobre as regras gerais do ICMS)
- Lei Complementar Federal nº 116/2003 (Dispõe sobre as regras gerais do ISS)
- Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre o ICMS)
- Anexo II ao RICMS/CE (Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas)
- Anexo III ao RICMS/CE (Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas)
- Anexo XLII ao RICMS/CE (Código de Operações e Prestações Fiscais - CFOP)
- Anexo XLIII ao RICMS/CE (Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE/Fiscal)
Legislação Complementar, aplicável ao Regulamento do ICMS/CE
- Lei Complementar n.° 37, de 26 de novembro 2003 (Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências)
- Lei n.° 13.025, de 20 de junho de 2000 (Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com “softwares”, e dá nova redação a dispositivo daLei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações)
- Lei n.° 13.879, de 14 de março de 2007 (Altera e acresce dispositivos na Lei no12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências) ..
- Lei n.° 13.707, de 7 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito constante de precatório judicial)
- Lei n.° 13.814, de 21 de setembro de 2006 (Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos Convênios ICMS n.ºs 50, de 7 de julho de 2006, e 77, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências)
- Lei n.° 13.625, de 15 de julho de 2005 (Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica)
- Lei n.° 13.623, de 15 de julho de 2005 (Institui o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, e dá outras providências) Lei n.° 13.082, de 29 de dezembro de 2000 (Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências)
- Lei n.º 13.273, de 31 de dezembro de 2002 (Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas)
- Lei n.° 13.222, de 7 de junho de 2002 (Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários) Lei n.° 13.299, de 4 de abril de 2003 (Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários)
- Lei n.° 13.378, de 7 de junho de 2002 (Prorroga os efeitos da Lei n.° 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importaçãocom veículos automotores novos, realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado)
- Lei n.º 12.009, de 25 de setembro de 1992 (Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de crédito tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei n.° 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências)
- Lei n.º 13.633, de 20 de julho de 2005 (Acrescenta alínea “e” ao inciso VI, a alínea “n” ao inciso VII e a alínea “i” ao inciso VII-A do art. 123 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS)
- Decreto n.º 28.622, de 8 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Fazenda (Sefaz))
- Decreto n.º 28.352, de 21 de agosto de 2006 (Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão)
- Decreto n.º 26.318, de 10 de agosto de 2001 (Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às operações de importação do exterior e aquisição dos bens que indica, para integrar o ativo imobilizado, e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.140, DE 18 de julho de 2003 (Regulamenta a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS n.° 58/1996, de 31 de maio de 1996)
- Decreto n.º 27.865, de 11 de agosto de 2005 (Dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária em estado natural e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.486, de 30 de junho de 2004 (Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel)
- Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004 (Estabelece tratamento tributário a contribuinte do ramo de comércio atacadista, na forma da Lei n° 13.025, de 20 junho de 2000, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.265, de 5 de junho de 2006 (Regulamenta a Lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005, que trata da compensação de crédito tributário com precatórios pendentes de pagamento)
- Decreto n.º 28.589, de 4 de janeiro de 2007 (Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto no 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS)
- Decreto n.º 28.592, de 17 de janeiro de 2007 (Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2006, na forma que indica)
- Decreto n.º 27.922, de 20 de setembro de 2005 (Regulamenta a Lei nº13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP)
- Decreto n.º 27.710, DE 14 de fevereiro de 2005 (Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), a ser prestada pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará)
- Decreto n.º 26.187, de 19 de abril de 2001 (Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.082, de 29 de dezembro de 2000)
- Decreto n.º 26.155, de 23 de fevereiro de 2001 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos)
- Decreto n.º 27.518, de 30 de julho de 2004 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.890, de 29 de agosto de 2005 (Dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.067, de 28 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.600, de 22 de outubro de 2004 (Estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS para as operações com produtos farmacêuticos)
- Decreto n.º 28.266, de 5 de junho de 2006 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e dá outras providências)
- Decreto n.º 26.689, de 8 de agosto de 2002 (Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002)
- Decreto n° 28.352, de 21 de agosto de 2006 (Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão)
- Decreto n.º 26.397, de 02 de outubro de 2001 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária as operações com pilhas e baterias elétricas)
- Decreto n.º 27.542, de 25 de agosto de 2004 (Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com rações para animais domésticos.)
- Decreto n.º 27.667, de 23 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios)
- Decreto n.º 28.326, de 25 de julho de 2006 (Institui o Regime de Substituição Tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro)
- Decreto n.º 28.335, de 2 de agosto de 2006 (Dispõe sobre a exclusão da microempresa social (MS), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) das disposições dos Decretos nºs. 28.266, de 5 de junho de 2006, e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem, respectivamente, os Regimes de Substituição Tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro, e dá outras providências.)
- Decreto n.º 28.443, de 31 de outubro de 2006 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica...
- Decreto n.º 28.537, de 6 de dezembro de 2006 (Altera dispositivos do Decreto n° 28.443/2006, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.746, de 06 de junho de 2007 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares)
- Decreto n.º 25.476, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre o deferimento do pagamento do ICMS relativamente às operações de saída interna de pescado)
- Decreto n.º 27.411, de 30 de março de 2004 (Institui o Regime Especial de Recolhimento Exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados)
- Decreto n.º 26.659, de 12 de julho de 2002 (Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência)
- Decreto n.º 27.070, de 28 de maio de 2003 (Regulamenta a Lei n.º 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)
- Decreto n.º 26.594, de 29 de abril de 2002 (Introduz alterações no Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.050, de 16 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre adoção de procedimentos e atribuições na elaboração de levantamentos, planilhas e informações relativas à ação fiscal que tenha utilizado metodologia de Sistema de Levantamento de Estoques – SLE, decorrente de pedido de perícia em processo administrativo em tramitação no Contencioso Administrativo Tributário)
- REGULAMENTO DO IPVA/CE (Decreto n.º 22.311/1992) - Revisado, atualizado e comentado Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992 (Dispõe sobre o IPVA)
- LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o ITCD) - Revisada, atualizada e comentada
- LEI N.º 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 (Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos) - Revisada, atualizada e comentada
- LEI N.º 12.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria) - Revisada, atualizada e comentada
- REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Decreto n.º 25.468/1999) - Revisado, atualizado e comentado
- Lei n.º 12.732, de 24 de setembro de 1997 (Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário e sobre o respectivo processo)
- Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (Decreto n.º 25.711/1999)
- LEI FEDERAL N ° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
- Lei n.° 13.025, de 20 de junho de 2000 (Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com “softwares”, e dá nova redação a dispositivo daLei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações)
- Lei n.° 13.879, de 14 de março de 2007 (Altera e acresce dispositivos na Lei no12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências) ..
- Lei n.° 13.707, de 7 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito constante de precatório judicial)
- Lei n.° 13.814, de 21 de setembro de 2006 (Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos Convênios ICMS n.ºs 50, de 7 de julho de 2006, e 77, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências)
- Lei n.° 13.625, de 15 de julho de 2005 (Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica)
- Lei n.° 13.623, de 15 de julho de 2005 (Institui o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, e dá outras providências) Lei n.° 13.082, de 29 de dezembro de 2000 (Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências)
- Lei n.º 13.273, de 31 de dezembro de 2002 (Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas)
- Lei n.° 13.222, de 7 de junho de 2002 (Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários) Lei n.° 13.299, de 4 de abril de 2003 (Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários)
- Lei n.° 13.378, de 7 de junho de 2002 (Prorroga os efeitos da Lei n.° 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importaçãocom veículos automotores novos, realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado)
- Lei n.º 12.009, de 25 de setembro de 1992 (Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de crédito tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei n.° 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências)
- Lei n.º 13.633, de 20 de julho de 2005 (Acrescenta alínea “e” ao inciso VI, a alínea “n” ao inciso VII e a alínea “i” ao inciso VII-A do art. 123 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS)
- Decreto n.º 28.622, de 8 de fevereiro de 2007 (Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria da Fazenda (Sefaz))
- Decreto n.º 28.352, de 21 de agosto de 2006 (Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão)
- Decreto n.º 26.318, de 10 de agosto de 2001 (Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às operações de importação do exterior e aquisição dos bens que indica, para integrar o ativo imobilizado, e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.140, DE 18 de julho de 2003 (Regulamenta a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS n.° 58/1996, de 31 de maio de 1996)
- Decreto n.º 27.865, de 11 de agosto de 2005 (Dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária em estado natural e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.486, de 30 de junho de 2004 (Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel)
- Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004 (Estabelece tratamento tributário a contribuinte do ramo de comércio atacadista, na forma da Lei n° 13.025, de 20 junho de 2000, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.265, de 5 de junho de 2006 (Regulamenta a Lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005, que trata da compensação de crédito tributário com precatórios pendentes de pagamento)
- Decreto n.º 28.589, de 4 de janeiro de 2007 (Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto no 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS)
- Decreto n.º 28.592, de 17 de janeiro de 2007 (Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2006, na forma que indica)
- Decreto n.º 27.922, de 20 de setembro de 2005 (Regulamenta a Lei nº13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP)
- Decreto n.º 27.710, DE 14 de fevereiro de 2005 (Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), a ser prestada pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará)
- Decreto n.º 26.187, de 19 de abril de 2001 (Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.082, de 29 de dezembro de 2000)
- Decreto n.º 26.155, de 23 de fevereiro de 2001 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos)
- Decreto n.º 27.518, de 30 de julho de 2004 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.890, de 29 de agosto de 2005 (Dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.067, de 28 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências)
- Decreto n.º 27.600, de 22 de outubro de 2004 (Estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS para as operações com produtos farmacêuticos)
- Decreto n.º 28.266, de 5 de junho de 2006 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e dá outras providências)
- Decreto n.º 26.689, de 8 de agosto de 2002 (Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002)
- Decreto n° 28.352, de 21 de agosto de 2006 (Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão)
- Decreto n.º 26.397, de 02 de outubro de 2001 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária as operações com pilhas e baterias elétricas)
- Decreto n.º 27.542, de 25 de agosto de 2004 (Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com rações para animais domésticos.)
- Decreto n.º 27.667, de 23 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios)
- Decreto n.º 28.326, de 25 de julho de 2006 (Institui o Regime de Substituição Tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro)
- Decreto n.º 28.335, de 2 de agosto de 2006 (Dispõe sobre a exclusão da microempresa social (MS), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) das disposições dos Decretos nºs. 28.266, de 5 de junho de 2006, e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem, respectivamente, os Regimes de Substituição Tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro, e dá outras providências.)
- Decreto n.º 28.443, de 31 de outubro de 2006 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica...
- Decreto n.º 28.537, de 6 de dezembro de 2006 (Altera dispositivos do Decreto n° 28.443/2006, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.746, de 06 de junho de 2007 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares)
- Decreto n.º 25.476, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre o deferimento do pagamento do ICMS relativamente às operações de saída interna de pescado)
- Decreto n.º 27.411, de 30 de março de 2004 (Institui o Regime Especial de Recolhimento Exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados)
- Decreto n.º 26.659, de 12 de julho de 2002 (Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência)
- Decreto n.º 27.070, de 28 de maio de 2003 (Regulamenta a Lei n.º 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)
- Decreto n.º 26.594, de 29 de abril de 2002 (Introduz alterações no Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes, e dá outras providências)
- Decreto n.º 28.050, de 16 de dezembro de 2005 (Dispõe sobre adoção de procedimentos e atribuições na elaboração de levantamentos, planilhas e informações relativas à ação fiscal que tenha utilizado metodologia de Sistema de Levantamento de Estoques – SLE, decorrente de pedido de perícia em processo administrativo em tramitação no Contencioso Administrativo Tributário)
- REGULAMENTO DO IPVA/CE (Decreto n.º 22.311/1992) - Revisado, atualizado e comentado Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992 (Dispõe sobre o IPVA)
- LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o ITCD) - Revisada, atualizada e comentada
- LEI N.º 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 (Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos) - Revisada, atualizada e comentada
- LEI N.º 12.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria) - Revisada, atualizada e comentada
- REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Decreto n.º 25.468/1999) - Revisado, atualizado e comentado
- Lei n.º 12.732, de 24 de setembro de 1997 (Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário e sobre o respectivo processo)
- Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (Decreto n.º 25.711/1999)
- LEI FEDERAL N ° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Autor
José Ribeiro Neto
Bacharel em Direito e especialista em Direito Público, Tributário e Constitucional, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional ( SEFAZ / CE), membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET.
REQUISITOS
- Para a instalação do software (livro), é necessária a utilização do sistema operacional Windows (98/XP/Vista/Seven)
- O usuário poderá instalar o livro quantas vezes for necessário. Antes de desinstalar a cópia inicial e efetuar a nova instalação, o crédito de registro deve ser reestabelecido.
Para reestabelecer o crédito de registro, clique no menu "Ajuda" do livro, em seguida "Restabelecer Crédito de Registro".
- Compartilhe:
- Delicious
- Technorati
- My Yahoo!
- Digg
- Google Bookmarks
- Recomende: