As empresas brasileiras e os profissionais a elas vinculados, sobretudo os advogados, contadores, executivos e profissionais afins, convivem no dia a dia num ambiente de mudanças constantes, não só na economia, no mercado globalizado, mas principalmente com alterações e inovações na legislação e nas decisões dos tribunais, que afetam diretamente o meio corporativo dos negócios.
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SUMÁRIO

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

- TÍTULO I - DAS PATENTES
 CAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
 CAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADE
 CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
 CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
 CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE
 CAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTE
 CAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
 CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
 CAPÍTULO IX - DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL
 CAPÍTULO X - DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
 CAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE
 CAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
 CAPÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO
 CAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
- TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
 CAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
 CAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADE
 CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTRO
 CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
 CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
 CAPÍTULO VI - DO EXAME DE MÉRITO
 CAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTRO
 CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO
 CAPÍTULO IX - DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL
 CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- TÍTULO III - DAS MARCAS
- TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
- TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- TÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA
- TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS